POLÍTICA DE PRIVACIDADE (E ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS INCLUINDO COOKIES)

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Controlador de Dados: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00])

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Introdução e Reconhecimento de Consentimento

Esta Política de Privacidade e Acordo de Tratamento de Dados ("Política") rege a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais e corporativos pela JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]), operando comercialmente como JOSEPH RITZ, APTIA PRO, entre outros nomes comerciais (doravante referida como "Controlador", "nós", "nos" ou "nosso"). Ao acessar nossos sites, plataformas ou aplicativos, utilizar nossos portais de educação online, adquirir consultoria ou outros serviços, ou interagir com nossa infraestrutura digital ou presencial, você (intercambiavelmente referido como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno") concede consentimento inequívoco e irrevogável às práticas descritas nesta Política. Este documento está estritamente alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709/2018 ou "LGPD").

2. Informações que Coletamos

Nós empregamos uma estrutura ampla de coleta de dados para garantir a entrega contínua de serviços em nossas plataformas proprietárias, interfaces de terceiros e prestações de serviços presenciais. Nós coletamos:

• Dados Fornecidos Diretamente: Nome legal completo, endereços físicos e de faturamento, identificação corporativa (ex.: CPF, CNPJ), e-mails, números de telefone celular e fixo, dados financeiros e de roteamento de pagamento, credenciais de conta, envios de formulários (incluindo captura de leads, registro de eventos e formulários de entrada de consultoria) e comunicações diretas (incluindo, mas não se limitando a, e-mails, mensagens de WhatsApp, registros de chat, tickets de suporte, consultas em redes sociais e correspondência em quaisquer outras plataformas de mensagens digitais).

• Dados Automatizados e de Plataforma: Endereços IP, tipos de navegador, identificadores de dispositivo, sistemas operacionais, dados de geolocalização e dados de telemetria granulares coletados por meio de nossos sites, aplicativos móveis, interfaces digitais, ambientes educacionais white-label e sistemas físicos de check-in de eventos.

• Métricas Educacionais, de Consultoria e Comportamentais: Progresso acadêmico, notas de avaliação, taxas de consumo de downloads digitais, inteligência de negócios e dados estratégicos fornecidos durante sessões de consultoria, registros de participação em masterminds ao vivo ou presenciais e registros granulares de interação comportamental dentro de quaisquer sistemas de gestão de aprendizagem.

• Dados de Interação de IA: Entradas, consultas, prompts e dados contextuais enviados a quaisquer ferramentas de inteligência artificial ou fornecedores de IA de terceiros integrados aos nossos serviços.

• Mídia, Áudio e Dados Visuais: Gravações de áudio, filmagens de vídeo, capturas de voz e capturas de imagem obtidas por meio de plataformas de conferência digital, software de webinar, câmeras de segurança física ou de produção (que capturam inerentemente vídeo e áudio ambiente/direto) em eventos ao vivo ou presenciais e quaisquer arquivos de mídia enviados diretamente para nossas plataformas ou canais de comunicação.

3. Como Usamos Seus Dados

O Controlador retém o direito absoluto de utilizar os dados coletados para as seguintes finalidades:

• Execução de Serviços: Para conceder acesso a materiais educacionais, facilitar consultorias e outras prestações de serviços (tanto virtuais quanto presenciais), gerenciar o faturamento de assinatura recorrente automatizado, processar transações únicas, coordenar logística de eventos físicos, fornecer ativos digitais ou físicos e executar todo o suporte ao cliente necessário, integração e comunicações administrativas.

• Delegação e Operações White-Label: Para transferir de forma transparente os dados necessários para provedores de infraestrutura terceirizados, hosts de plataforma white-label e contratados independentes que executam os serviços em nosso nome.

• Exploração Comercial: Para utilizar dados não sensíveis para marketing, campanhas de retargeting, vendas cruzadas, alcance direto (incluindo via e-mail, SMS, WhatsApp e telemarketing), criação de públicos semelhantes em redes de publicidade de terceiros (ex., Meta, Google) e atividades promocionais gerais sem exigir consentimento secundário.

• Otimização Tecnológica e de IA: Para processar interações de usuário anonimizadas para treinar, otimizar e refinar nossos algoritmos, modelos de IA e estruturas educacionais.

• Defesa Legal e Financeira: Para reter registros verificáveis ​​para combater contestações de compra (chargebacks), disputar abuso de reembolso ou defesa contra litígios.

4. Política de Cookies Embutidos e Rastreamento

Nossa presença digital, incluindo plataformas integradas de terceiros, conta com cookies e tecnologias de rastreamento. Ao continuar a utilizar nossos serviços, você consente com a implantação de:

• Cookies Estritamente Necessários: Rastreadores obrigatórios necessários para autenticação da plataforma, segurança, detecção de bot, prevenção de fraude, retenção de carrinho de compras, gerenciamento de sessão e o processamento seguro de pagamentos recorrentes e funcionalidades de checkout.

• Desempenho e Analytics: Rastreadores que monitoram taxas de conclusão de curso, consumo de vídeo e métricas de engajamento para fazer cumprir nossos termos sobre consumo digital e elegibilidade de reembolso, bem como heatmaps, dados de teste A/B, registro de erros e análises da jornada do usuário utilizadas para otimizar a experiência digital.

• Direcionamento e Publicidade: Pixels e códigos de rastreamento implantados para fins de marketing direto, rastreamento entre dispositivos, integração de mídia social, atribuição de vendas de afiliados e a exibição de anúncios dinâmicos e personalizados na internet.

• Gerenciamento de Consentimento: Os usuários podem desativar cookies através das configurações do navegador; no entanto, fazer isso pode prejudicar gravemente a funcionalidade da plataforma. O Controlador não assume nenhuma responsabilidade por interrupções de serviço ou perda de acesso resultantes da alteração das preferências de rastreamento do usuário.

5. Compartilhamento de Dados e Execução de Terceiros

Nosso modelo de negócios depende de uma estrutura operacional descentralizada. Você autoriza explicitamente o Controlador a compartilhar, transferir e delegar seus dados para:

• Processadores de Plataforma: Serviços de hospedagem white-label, sistemas de gestão de aprendizagem e hosts especializados em infraestrutura de terceiros que fornecem o conteúdo educacional.

• Contratantes Independentes: Educadores terceirizados, consultores e equipe técnica retidos pelo Controlador para executar os serviços.

• Provedores de Serviços: Gateways de pagamento, sistemas de CRM e provedores de armazenamento em nuvem.

• Reestruturação Corporativa: Quaisquer entidades sucessoras ou partes adquirentes no caso de uma fusão, aquisição ou reestruturação das operações comerciais do Controlador.

• Agências de Proteção de Crédito: No caso de inadimplência de pagamento, quebra de contrato ou procedimentos de cobrança de dívidas, o Controlador tem o direito explícito de compartilhar os dados financeiros do Usuário, CPF/CNPJ e histórico de transações com órgãos de proteção ao crédito nacionais (ex., Serasa Experian, SPC Brasil) estritamente para o propósito de proteção de crédito (proteção do crédito), conforme explicitamente autorizado pelo Artigo 7, Item X da LGPD Brasileira.

6. Cláusula Internacional de Transferência de Dados

Devido à natureza global da infraestrutura de nuvem e provedores de plataforma terceirizados, seus dados podem ser roteados, armazenados ou processados ​​em servidores localizados fora da República Federativa do Brasil. Ao utilizar nossos serviços, você fornece consentimento explícito e informado para esta transferência internacional de dados, reconhecendo que tais jurisdições podem ter diferentes regulamentos de proteção de dados, satisfazendo assim os requisitos de transferência internacional da LGPD.

7. Tratamento de Imagens, Voz e Gravações de Sessão

O Controlador e seus contratados terceirizados autorizados reservam-se o direito absoluto de monitorar e gravar todas as consultas e serviços digitais, aulas online ao vivo, interações na plataforma, seminários presenciais e quaisquer outros serviços prestados. Isso inclui explicitamente a implantação e operação de câmeras físicas e equipamentos de gravação — capturando áudio direto ou ambiente e vídeo de alta definição — dentro de locais físicos, escritórios e espaços de eventos. Você autoriza inequivocamente a captura, tratamento e retenção de sua voz, imagem, características pessoais e dados biométricos para garantia de qualidade, manutenção de registros internos, resolução de disputas, segurança física e supervisão operacional.

8. Política de Retenção de Dados

Retemos seus dados para otimizar a entrega do serviço e proteger nossos interesses legais.

• Registros financeiros, transacionais e de consentimento serão retidos indefinidamente ou pelos prazos prescricionais máximos exigidos pelo Código Civil Brasileiro para defesa contra futuras reclamações.

• Os dados relacionados ao consumo digital (por exemplo, progresso do curso, registros de data e hora de login) serão estritamente retidos para fazer cumprir as limitações do direito de arrependimento de 7 dias (direito de arrependimento).

9. Direitos do Usuário, Opt-Out de Marketing e Solicitações de Tratamento

De acordo com a LGPD, os usuários mantêm o direito de acessar, corrigir ou solicitar a anonimização ou exclusão de dados não essenciais. Além disso, os usuários podem cancelar o recebimento de comunicações de marketing direto a qualquer momento seguindo as instruções de cancelamento de inscrição fornecidas em tais comunicações. Para exercer os direitos da LGPD, os usuários devem enviar uma solicitação formal por escrito acompanhada de uma identificação válida emitida pelo governo ao nosso contato de privacidade designado. O Controlador se reserva o direito de negar solicitações de exclusão de dados estritamente necessários para conformidade legal, auditoria financeira ou defesa de interesses comerciais legítimos.

10. Segurança, Vazamentos de Dados e Limitação de Responsabilidade

Embora o Controlador exija protocolos de segurança comercialmente razoáveis, nenhum ecossistema digital ou plataforma white-label de terceiros é totalmente seguro. O Controlador se isenta explicitamente e renuncia a qualquer responsabilidade por vazamentos de dados, acesso não autorizado, ataques cibernéticos ou falhas de servidor originadas de provedores de infraestrutura terceirizados (Processadores de Dados), fornecedores de IA ou ambientes de hospedagem externos. No caso de um vazamento de dados originado de um processador de terceiros, toda responsabilidade legal e obrigações de notificação recairão inteiramente sobre o referido processador.

11. Proteção de Menores

Nossos serviços, plataformas de educação online e contratações de consultoria são estritamente destinados a indivíduos que tenham pelo menos dezoito (18) anos de idade ou que possuam autoridade corporativa legal. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Quaisquer contas identificadas como pertencentes a um menor serão encerradas imediatamente sem reembolso, e todos os dados associados serão apagados.

12. Modificações Unilaterais a esta Política

O Controlador se reserva o direito absoluto de atualizar, modificar ou emendar esta Política a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem notificação direta prévia. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem em nossos sites, aplicativos, portais educacionais white-label ou quaisquer interfaces digitais associadas utilizadas para a prestação de serviços. O uso contínuo de nossos serviços após quaisquer modificações constitui sua aceitação formal da Política revisada.

13. Informações de Contato e Resolução de Disputas

Quaisquer disputas decorrentes desta Política ou do tratamento de dados serão regidas exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Ambas as partes consentem irrevogavelmente que os tribunais da cidade de São Paulo, SP, terão jurisdição absoluta e exclusiva sobre qualquer litígio relacionado à privacidade, renunciando a qualquer outro foro, independentemente de privilégio.

Para consultas oficiais de dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado em: info@josephritz.com

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TERMOS DE SERVIÇO (ToS)

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Provedor de Serviços: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provedor", "nós", "nos" ou "nosso")

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Aceitação Vinculante e Modificações Unilaterais

Estes Termos de Serviço ("ToS") constituem um acordo legalmente vinculativo entre o Provedor e o indivíduo ou entidade corporativa (intercambiavelmente referido como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno") acessando nossas plataformas (ou quaisquer interfaces digitais associadas), comprando nossos serviços ou interagindo com nosso conteúdo. Ao criar uma conta, efetuar o pagamento ou acessar qualquer serviço digital ou presencial fornecido por nós, o Usuário fornece consentimento absoluto e irrevogável para estar vinculado a estes ToS. O Provedor reserva-se o direito unilateral de emendar, atualizar ou modificar estes ToS a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem notificação direta prévia. O uso contínuo de nossos serviços subsequente a quaisquer tais modificações constitui a aceitação formal e legalmente vinculativa do Usuário dos ToS revisados.

2. Escopo Amplo de Serviços e Obrigação de Meio

Os serviços regidos por estes ToS incluem, mas não estão limitados a: consultoria online (ou presencial), outros serviços online (ou presenciais), sistemas proprietários de gestão de aprendizagem (LMS), plataformas educacionais white-label de terceiros, webinars digitais ao vivo, cursos em vídeo assíncronos pré-gravados, ativos digitais para download, sessões virtuais de assessoria individual, masterminds em grupo, workshops presenciais, seminários e quaisquer modelos de instrução híbridos executados diretamente pelo Provedor ou delegados a contratantes terceirizados (coletivamente, "Serviços").

• Obrigação de Meio: Todos os Serviços são estritamente de natureza educacional e consultiva. O Provedor assume uma obrigação de meio, o que significa que fornecemos acesso a conhecimento, estruturas e orientação especializada. Nós não assumimos uma obrigação de resultado.

• Isenção de Ganhos e Resultados: O Provedor não faz absolutamente nenhuma representação ou garantia com relação a ganhos financeiros específicos, crescimento de negócios, avanço na carreira ou quaisquer resultados tangíveis decorrentes da aplicação de nossos Serviços. O Usuário assume todo o risco e responsabilidade exclusiva pela execução e implementação das informações fornecidas.

3. Integridade da Conta, Segurança e Logins Simultâneos

O acesso aos Serviços digitais é concedido em uma base estritamente individual e intransferível.

• Proteção de Credenciais: O Usuário é estritamente proibido de compartilhar, alugar, vender ou distribuir de outra forma suas credenciais de login ou links de acesso a qualquer terceiro.

• Aplicação de Tolerância Zero: Nossas plataformas monitoram acesso simultâneo. Qualquer detecção de logins simultâneos de endereços IP ou dispositivos diferentes, ou qualquer atividade anômala sugerindo compartilhamento de credenciais, acionará uma suspensão imediata e automatizada da conta do Usuário. Em tais casos de violação, o acesso será permanentemente revogado sem aviso prévio, e absolutamente nenhum reembolso será emitido.

4. Política de Propriedade Intelectual e Antipirataria

Todos os materiais, metodologias, estruturas, textos, vídeos, gravações de áudio, software e propriedade intelectual fornecidos por meio dos Serviços são de propriedade exclusiva e absoluta do Provedor.

• Proibições Estritas: O Usuário é estritamente proibido de executar gravações de tela, capturar áudio, baixar conteúdo restrito, fazer engenharia reversa de estruturas ou distribuir a propriedade intelectual do Provedor em qualquer formato. Qualquer reprodução, comercialização ou disseminação pública não autorizada de nossos materiais constitui uma violação grave da Lei de Propriedade Intelectual do Brasil (Lei nº 9.610/1998) e resultará em encerramento imediato do serviço sem reembolso, seguido de medidas judiciais cíveis e criminais.

5. Utilização e Isenção de Inteligência Artificial (IA)

O Provedor aproveita a tecnologia de ponta para otimizar a entrega educacional e insights de consultoria.

• Integração de IA: O Usuário reconhece e aceita que as estruturas do curso, insights de consultoria, funcionalidades da plataforma e produtos digitais podem ser gerados, ampliados ou otimizados por ferramentas de Inteligência Artificial (IA).

• Renúncia de Responsabilidade: As informações geradas pela IA são estritamente consultivas. O Provedor não oferece garantia em relação à infalibilidade absoluta dos resultados auxiliados por IA e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer decisões de negócios, perdas financeiras ou danos operacionais incorridos pelo Usuário com base na aplicação de tais tecnologias.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) e Licença de Histórias de Sucesso

Caso o Usuário envie avaliações, participe de discussões em fóruns, compartilhe estudos de caso ou forneça métricas sobre o sucesso resultante de nossos Serviços, o Usuário concede automaticamente ao Provedor uma licença perpétua, livre de royalties, irrevogável e global para reproduzir, distribuir e exibir publicamente tal Conteúdo Gerado pelo Usuário para marketing, campanhas promocionais e exploração comercial em todos os formatos de mídia.

7. Liberação de Mídia e Direito de Imagem (Direito de Imagem)

Ao participar de consultas de grupo ao vivo, webinars interativos, masterclasses gravadas, seminários presenciais ou quaisquer outros serviços prestados pelo Provedor, o Usuário concede ao Provedor o direito irrestrito e irrevogável de gravar sua voz, imagem e características pessoais. Sob as disposições do Código Civil Brasileiro relativas aos direitos de imagem (Direito de Imagem), o Usuário autoriza explicitamente o Provedor a comercializar, distribuir e transmitir essas gravações globalmente, em perpetuidade, sem qualquer exigência de compensação financeira, royalties ou aprovação prévia.

8. Termos Financeiros, Assinaturas e Renovação Automática

Para quaisquer Serviços cobrados de forma recorrente (ex., associações, contratos contínuos de consultoria ou plataformas de assinatura):

• Faturamento Contínuo: O Usuário consente explicitamente com faturamento automático e recorrente. As assinaturas serão renovadas automaticamente no final de cada ciclo de faturamento usando o método de pagamento em arquivo.

• Ônus de Cancelamento: Para evitar o processamento da cobrança do próximo ciclo, o Usuário deve executar uma solicitação de cancelamento exclusivamente por meio do portal de plataforma automatizado designado no máximo quarenta e oito (48) horas antes da data de renovação. Solicitações manuais de cancelamento enviadas por e-mail ou mensagem direta são nulas e sem efeito. A falha em cancelar dentro desse prazo constitui aceitação do ciclo de faturamento subsequente. Nenhum reembolso proporcional será concedido por uso parcial ou cancelamentos negligenciados.

9. Política de Reembolso e o Direito de Arrependimento de 7 Dias (CDC Art. 49)

O Provedor atua em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil, que exige um direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras feitas fora de um estabelecimento comercial.

• Conformidade Estatutária: Os usuários podem solicitar um reembolso total no prazo de sete (7) dias corridos a partir da data de compra inicial ou acesso inicial ao ambiente digital, o que ocorrer primeiro.

• Isenção de Má-Fé (Má-fé): Para proteger o Provedor contra a pirataria digital e o consumo de má-fé, se nossos dados de telemetria indicarem que o Usuário visualizou, baixou ou consumiu uma parte substancial (definida a critério exclusivo do Provedor) do produto digital ou material do curso dentro do período inicial de 7 dias, o serviço será considerado totalmente prestado e consumido. Nesses casos, o direito ao reembolso é imediatamente extinto.

• Prazo Peremptório: Sob nenhuma circunstância qualquer reembolso, parcial ou total, será emitido após a expiração do prazo legal de 7 dias.

10. Cláusula Antifraude e de Chargeback

O Provedor trata contestações de compra (chargebacks) injustificadas de cartão de crédito como uma quebra hostil de contrato e uma tentativa fraudulenta de consumir os Serviços sem pagamento. Iniciar um chargeback contornando nosso protocolo de reembolso resultará na rescisão imediata e permanente de todo o acesso à plataforma e licenças. Além disso, o Provedor se reserva o direito explícito de encaminhar os dados corporativos e pessoais do Usuário, juntamente com a dívida contraída, aos órgãos de proteção ao crédito brasileiros (incluindo, mas não se limitando a Serasa e SPC) e de buscar a dívida vigorosamente por meio de cobranças judiciais.

11. Renúncia Abrangente de Infraestrutura e Plataforma de Terceiros

O Provedor utiliza um vasto ecossistema de métodos de entrega, incluindo sistemas proprietários, plataformas white-label de terceiros (ex., Ouro Moderno), ferramentas de videoconferência e locais físicos.

• Distância Operacional: O Usuário reconhece que a entrega técnica pode ser totalmente dependente da infraestrutura de terceiros.

• Renúncia de Responsabilidade: O Provedor é total e completamente isento de toda e qualquer responsabilidade por interrupções de serviço, interrupções de servidor, perda de dados, bugs de software ou falhas de acesso causadas por plataformas externas, provedores de serviços de internet ou contratados terceirizados. Nenhuma compensação financeira ou acesso estendido será concedido por tempo de inatividade de terceiros.

12. Teto de Limitação de Responsabilidade

Até a extensão máxima absoluta permitida pela lei brasileira, a responsabilidade financeira total e agregada do Provedor para com o Usuário por qualquer reivindicação, disputa ou suposto dano decorrente dos Serviços — seja em contrato, ato ilícito ou de outra forma — será estritamente limitada ao valor total exato pago diretamente pelo Usuário ao Provedor durante os três (3) meses imediatamente anteriores ao início formal da disputa.

13. Divisibilidade e Força Maior (Força Maior)

• Sobrevivência do Contrato: Caso qualquer tribunal competente da jurisdição brasileira considere uma cláusula ou disposição específica nestes ToS como inexequível ou inválida, tal invalidação não afetará a exequibilidade das disposições restantes, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

• Proteção contra Força Maior: O Provedor está inteiramente isento de qualquer falha ou atraso no desempenho dos Serviços decorrentes ou causados ​​por forças além do nosso controle, incluindo, mas não se limitando a casos fortuitos, desastres naturais, falhas de backbone de internet, sanções governamentais ou o abandono repentino por contratantes de terceiros essenciais (Força Maior).

14. Lei Aplicável e Jurisdição Exclusiva (Foro)

Estes Termos de Serviço e qualquer contrato comercial correspondente serão regidos por, e interpretados de acordo com, as leis da República Federativa do Brasil. Tanto o Provedor quanto o Usuário consentem irrevogavelmente e estipulam que qualquer ação legal, disputa ou litígio decorrente ou relacionado a estes ToS deve ser ajuizado, processado e julgado exclusivamente nos tribunais civis e estaduais localizados na cidade de São Paulo, SP, Brasil. O Usuário renuncia explicitamente a qualquer direito de se opor a este local ou reivindicar incompetência de foro (forum non conveniens), independentemente de sua localização física ou jurisdição de origem.

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TERMOS E CONDIÇÕES (T&C)

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Entidade Contratante: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provedor", "nós", "nos" ou "nosso")

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Natureza do Engajamento Comercial

Estes Termos e Condições ("T&C") regem a execução comercial absoluta, entrega e obrigações financeiras de toda e qualquer contratação, produtos ou serviços adquiridos do Provedor pelo indivíduo comprador ou entidade corporativa (referido de forma intercambiável como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno"). Este escopo amplo inclui, mas não está estritamente limitado a: consultoria individual (ou em grupo), serviços de assessoria B2B, masterminds em grupo, pacotes educacionais, eventos ao vivo, seminários presenciais, workshops físicos, entrega de educação ou cursos, distribuição de ativos digitais e qualquer modelo de entrega de serviço online, offline, híbrido, síncrono ou assíncrono atualmente existente ou desenvolvido pelo Provedor no futuro.

• Status de Prestador de Serviços Independente: O relacionamento estabelecido por este acordo é estritamente o de um provedor de serviços independente e um cliente. Sob nenhuma circunstância este engajamento comercial, independentemente de se é entregue online ou presencialmente, será interpretado como criando uma relação de emprego, parceria, joint venture ou agência sob a Consolidação das Leis do Trabalho Brasileira (CLT). O Provedor retém autonomia absoluta sobre os métodos, horas, localizações físicas e execução operacional dos serviços.

2. Acordo de Confidencialidade (NDA) Integrado

Esta seção serve como um Acordo de Não Divulgação e Confidencialidade Mútua legalmente vinculativo regendo todas as contratações de consultoria e educacionais, entre outras prestações de serviços.

• Proteção Unilateral de IP e Segredos de Negócio: O Cliente reconhece explicitamente que todas as metodologias, estratégias de negócios, modelos de precificação, estruturas operacionais e insights proprietários fornecidos pelo Provedor constituem segredos de negócio estritamente confidenciais. O Cliente está legalmente impedido de reproduzir, fazer engenharia reversa, comercializar ou disseminar esses segredos de negócio para qualquer terceiro ou concorrente.

• Exceção de Dados do Cliente: O Provedor reconhece a confidencialidade dos dados de negócios proprietários do Cliente compartilhados durante sessões de consultoria. No entanto, o Cliente concede expressamente ao Provedor a autorização legal irrestrita e o direito de compartilhar, inserir ou processar esses dados com contratados terceirizados, plataformas white-label e ferramentas de Inteligência Artificial (IA) estritamente com o propósito de executar os serviços contratados, otimizar entregas e gerar insights estratégicos.

• Cláusula de Sobrevivência: As obrigações de confidencialidade estabelecidas neste documento sobreviverão à rescisão, expiração ou cumprimento deste engajamento comercial indefinidamente.

3. Estrutura Financeira Estrita e Mecanismos de Inadimplência

O Cliente concorda em remeter o pagamento na íntegra de acordo com o cronograma de preços e faturamento apresentado no ponto de checkout, faturamento ou execução do acordo de retenção.

• Encargos de Mora e Penalidades Legais: O tempo é da essência em relação a todas as obrigações financeiras. De acordo com o Código Civil Brasileiro, qualquer pagamento não recebido até sua data de vencimento designada incorrerá imediatamente em uma penalidade de atraso não negociável (multa moratória) de 2% sobre o valor principal, em adição a juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die até que a quitação integral seja alcançada.

• Suspensão Imediata de Serviço: O Provedor reserva-se o direito unilateral de interromper imediatamente todo o trabalho de consultoria, pausar entregas e revogar o acesso à plataforma digital no exato momento em que um pagamento for registrado como vencido ou uma contestação de compra (chargeback) for iniciada. Tal suspensão não constituirá uma quebra de contrato pelo Provedor, nem pausará a acumulação de taxas de atraso ou a obrigação do Cliente de pagar o saldo restante do contrato.

• Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito (Negativação): O Provedor reserva-se o direito legal absoluto de reportar qualquer inadimplência de pagamento, dívida pendente ou chargeback fraudulento para órgãos brasileiros de proteção ao crédito, incluindo, mas não limitado a Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista. Tal reporte resultará na restrição imediata do CPF ou CNPJ do Cliente no sistema financeiro nacional. O Cliente reconhece explicitamente que o Provedor não é responsável por qualquer subsequente perda de crédito, negação de financiamento ou interrupção de negócios resultante desta ação legal de cobrança de dívida.

4. Não Depreciação e Proteção de Marca

A reputação pública e o goodwill corporativo do Provedor são ativos comerciais altamente protegidos.

• Proibição Estrita: O Cliente concorda legalmente em não difamar, caluniar, injuriar publicamente ou publicar avaliações maliciosas, depreciativas ou hostis em relação ao Provedor, à propriedade intelectual do Provedor, metodologias ou contratados terceirizados. Esta proibição absoluta se estende a todos os fóruns públicos, redes de mídia social, painéis digitais de avaliação e portais de proteção ao consumidor (incluindo, mas não se limitando a, ReclameAqui e portais digitais do Procon).

• Multa Compensatória e Rescisão: Uma violação verificada desta cláusula de não depreciação resultará na rescisão unilateral imediata de todos os serviços e acesso à plataforma sem qualquer reembolso. Além disso, o Provedor reserva-se o direito de buscar medidas judiciais cíveis rigorosas por danos materiais e de reputação nos tribunais de São Paulo contra a parte infratora.

5. Delegação, Execução White-Label e Terceiros

O Provedor opera uma infraestrutura altamente escalável e descentralizada para maximizar a eficiência do serviço.

• Direito Irrestrito de Subcontratar: O Provedor reserva-se o direito absoluto e irrestrito de ceder, delegar ou subcontratar qualquer porção da consultoria, execução administrativa ou entrega educacional a indivíduos terceirizados, entidades, contratados independentes ou plataformas white-label (ex., Ouro Moderno) sem exigir aviso prévio ou aprovação do Cliente.

• Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros: Enquanto o Provedor dita a estratégia abrangente e o currículo, o Provedor assume absolutamente zero responsabilidade financeira, legal ou operacional por negligência independente, falhas técnicas, interrupções de serviço ou atos individuais de subcontratados externos ou plataformas de terceiros utilizadas na execução dos serviços.

6. Limitação de Responsabilidade e Indenização do Cliente

Até a extensão máxima absoluta permitida sob a lei corporativa brasileira, os riscos comerciais associados à implementação do conselho do Provedor recaem inteiramente sobre o Cliente.

• Teto Financeiro: A responsabilidade financeira total e agregada do Provedor por qualquer reivindicação, disputa ou dano material alegado decorrente deste contrato comercial é estrita e legalmente limitada ao valor total exato pago pelo Cliente ao Provedor pela contratação, produto ou serviço específico que originou a disputa.

• Cláusula de Indenidade (Obrigação de Indenizar): O Cliente concorda em indenizar totalmente, defender e isentar o Provedor de responsabilidade contra toda e qualquer reivindicação, ação judicial ou danos financeiros iniciados por terceiros externos contra o Cliente resultantes de decisões de negócios, mudanças estruturais ou manobras operacionais que o Cliente tomou baseadas no conselho de consultoria do Provedor, materiais educacionais ou outros serviços.

7. Prazo, Rescisão Unilateral e Expulsão

O Provedor mantém controle absoluto sobre a lista de clientes e o ecossistema da plataforma.

• Direito de Recusa e Rescisão: O Provedor reserva-se o direito unilateral de recusar serviço, rescindir um contrato em andamento, ou expulsar um Aluno de um programa educacional ou serviço a qualquer momento, ao critério exclusivo do Provedor. Este direito será exercido imediatamente se o Cliente se tornar hostil, não cooperativo, verbalmente abusivo, ou violar qualquer cláusula dentro destes T&C, os Termos de Serviço associados, ou o Código de Conduta.

• Rescisão por Justa Causa Sem Reembolso: No evento em que o Provedor rescinda o contrato devido à violação do Cliente destes termos, comportamento inapropriado, ou inadimplência de pagamento, todos os pagamentos prévios remetidos pelo Cliente são inteiramente retidos a título de multa compensatória. O Cliente não deterá direito a um reembolso, parcial ou total.

8. Lei de Regência e Resolução de Disputas (Foro)

Este contrato comercial e todas as disputas financeiras ou operacionais resultantes serão regidos, interpretados e aplicados estritamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Tanto o Provedor quanto o Cliente irrevogavelmente estipulam e consentem que qualquer litígio, reivindicação de quebra de contrato, ou procedimento de cobrança de dívida deve ser ajuizado e executado exclusivamente nos tribunais civis estaduais localizados na cidade de São Paulo, SP, Brasil, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição ou foro, independentemente da localização física ou domicílio do Cliente.

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CÓDIGO DE CONDUTA

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Entidade Governante: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provedor", "nós", "nos" ou "nosso")

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Propósito e Autoridade Absoluta

Este Código de Conduta rege os parâmetros comportamentais para todos os indivíduos e entidades corporativas (intercambiavelmente referidos como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno") acessando nossas plataformas digitais, aplicativos, sites, interagindo com infraestrutura white-label de terceiros, participando de consultorias online ao vivo ou serviços, ou comparecendo a eventos presenciais ou serviços. O Provedor retém a autoridade absoluta, unilateral e inquestionável para interpretar estas regras, identificar violações e executar sanções imediatas. Ao contratar nossos serviços, o Usuário renuncia o direito de disputar formalmente as determinações do Provedor referentes a violações de conduta. Fica expressamente estabelecido que, em nenhum caso, a aplicação de sanções ou a expulsão decorrente da violação deste Código resultará no reembolso ou na restituição de quaisquer valores pagos.

2. Padrões Comportamentais Objetivos e Política Anti-Hostilidade

Para manter a integridade de nossos ambientes educacionais, de consultoria e outros, o Usuário deve aderir estritamente aos nossos padrões comportamentais estabelecidos. As seguintes ações são objetivamente verificáveis, estritamente proibidas e acionarão sanções imediatas:

• Abuso Verbal ou Escrito: O uso de linguagem obscena, injúria racial, linguagem discriminatória ou insultos diretos direcionados ao Provedor, contratantes terceirizados, equipe de suporte, colegas alunos ou colegas via e-mail, postagens em fóruns, chat ao vivo ou pessoalmente.

• Hostilidade e Ameaças: Qualquer comunicação que razoavelmente constitua uma ameaça de dano físico, dano à reputação ou assédio legal malicioso.

• Assédio: Contatar repetidamente o Provedor ou a equipe fora dos canais de suporte designados ou horários aprovados após ser instruído a cessar.

3. Anti-Aliciamento e Não Solicitação

Nossas plataformas, outras interfaces, masterminds em grupo, eventos ao vivo e instalações físicas são ambientes proprietários. O Usuário é estritamente proibido de explorar esses ambientes para ganho comercial pessoal. Violações objetivas incluem:

• Solicitação Direta: Executar qualquer forma de marketing não autorizado, pitch verbal, distribuição física de materiais promocionais ou vinculação digital (incluindo compartilhar URLs, grupos de WhatsApp, códigos QR ou ofertas de afiliados) direcionada a outros clientes, alunos ou membros da comunidade. Esta proibição absoluta se aplica a todos os fóruns digitais, chats ao vivo, instalações físicas e mensagens diretas privadas. A proibição cobre a promoção de qualquer negócio externo, serviço, produto ou oportunidade financeira, independentemente de competir diretamente com as ofertas do Provedor.

• Tentativas de Aliciamento: Enviar comunicações não solicitadas aos nossos contratantes terceirizados, educadores, parceiros ou equipe com a intenção de contratá-los fora do ecossistema do Provedor.

• Raspagem de Dados: Tentar extrair as informações de contato de outros alunos ou clientes de nossas plataformas white-label ou diretórios da comunidade.

4. Interrupção de Entrega Educacional, de Consultoria ou Outro Serviço

O tempo do Provedor e a experiência de aprendizado da comunidade são primordiais. Comportamento disruptivo durante a entrega síncrona (ao vivo) é uma quebra objetiva de contrato. Isso inclui:

• Sequestro de Sessão: Interromper continuamente o Provedor ou palestrantes convidados, recusar-se a silenciar um microfone após duas (2) solicitações verbais ou escritas, ou desviar intencionalmente a agenda estabelecida de uma consulta ou outro serviço.

• Spamming: Inundar caixas de chat ao vivo, portais de perguntas e respostas ou feeds da comunidade com mensagens repetitivas, fora do tópico ou sem sentido.

• Recusa em Participar: Em consultoria individual ou quaisquer outros serviços, recusar-se intencionalmente a fornecer os dados de negócios solicitados ou completar as estruturas preparatórias exigidas necessárias para o Provedor executar o serviço, paralisando assim a prestação dos serviços.

5. Sanções e O Mecanismo de Aplicação

Para garantir a aplicação rápida e não controversa de penalidades, o Provedor opera em um protocolo de aplicação estrito. Os registros internos do Provedor (incluindo telemetria de servidor, transcrições de chat, registros de e-mail e gravações de sessão), e outros dados ou informações mencionadas na Política de Privacidade servirão como prova absoluta, indiscutível de uma violação.

Após a verificação de uma violação, o Provedor reserva-se o direito de executar as seguintes sanções imediatamente, sem aviso prévio, e sem conceder ao Usuário um processo de apelação:

• Sanção Nível 1: Rescisão Imediata da Sessão. O Provedor pode ejetar instantaneamente o Usuário de um webinar ao vivo, mastermind, ou consultoria individual, ou outro serviço (online ou presencial). O tempo perdido não será reprogramado ou reembolsado.

• Sanção Nível 2: Expulsão da Plataforma e Revogação da Conta. O Provedor pode desativar permanentemente as credenciais de login do Usuário em todas as plataformas white-label proprietárias e de terceiros, bloqueando todo o acesso a cursos comprados e materiais digitais.

• Sanção Nível 3: Rescisão Comercial Unilateral. O Provedor pode formalmente rescindir o relacionamento de consultoria ou contrato de serviço com efeito imediato.

6. Retenção de Valores (Multa Compensatória)

Se o Provedor executar Sanção Nível 2 ou Nível 3 devido a uma violação deste Código de Conduta, a rescisão é classificada como uma "Rescisão por Justa Causa." Em tal evento:

• O Usuário perde todo e qualquer direito a um reembolso, seja parcial ou total.

• Todos os fundos remetidos anteriormente ao Provedor são permanentemente retidos a título de multa compensatória para reparar a interrupção, ônus administrativo e quebra de contrato.

• O Usuário permanece legalmente obrigado a pagar quaisquer saldos pendentes ou taxas de atraso acumuladas antes da expulsão.

7. Aplicação Cruzada com Acordos Master

Este Código de Conduta não existe isoladamente. Uma violação deste documento automaticamente constitui uma quebra material dos Termos de Serviço e dos Termos e Condições comerciais. A execução de sanções sob este Código de Conduta não renuncia ao direito do Provedor de buscar ações legais adicionais, cobrança de dívida ou litígio civil na jurisdição exclusiva de São Paulo, SP, Brasil, conforme estabelecido nos acordos master.

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PRIVACY POLICY (& DATA PROCESSING AGREEMENT INCLUDING COOKIES)

Effective Date: January 02, 2026

Data Controller: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00])

Jurisdiction & Headquarters: São Paulo, SP, Brazil

1. Introduction and Consent Acknowledgment

This Privacy Policy and Data Processing Agreement ("Policy") governs the collection, processing, and storage of personal and corporate data by JR INTER, operating commercially as JOSEPH RITZ, APTIA PRO, among other trade names ("Controller," "we," "us," or "our"). By accessing our websites, platforms or apps, utilizing our online education portals, purchasing consulting or other services, or interacting with our digital or in-person infrastructure, you (interchangeably referred to as "Client," "User," or "Student") grant unequivocal and irrevocable consent to the practices outlined in this Policy. This document is strictly aligned with the Brazilian General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei No. 13.709/2018 or “LGPD”).

2. Information We Collect

We employ a broad data collection framework to ensure seamless service delivery across our proprietary platforms, third-party interfaces, and in-person engagements. We collect:

• Directly Provided Data: Full legal name, physical and billing addresses, corporate identification (e.g., CPF, CNPJ), emails, mobile and landline telephone numbers, financial and payment routing data, account credentials, form submissions (including lead capture, event registration, and consulting intake forms), and direct communications (including, but not limited to, emails, WhatsApp messages, chat logs, support tickets, social media inquiries, and correspondence across any other digital messaging platforms).

• Automated & Platform Data: IP addresses, browser types, device identifiers, operating systems, geolocation data, and granular telemetry data collected through our websites, mobile applications, digital interfaces, white-label educational environments, and physical event check-in systems.

• Educational, Consulting, & Behavioral Metrics: Academic progress, assessment scores, consumption rates of digital downloads, business intelligence and strategic data provided during consulting sessions, participation records from live or in-person masterminds, and granular behavioral interaction logs within any learning management systems.

• AI Interaction Data: Inputs, queries, prompts, and contextual data submitted to any artificial intelligence tools or third-party AI vendors integrated into our services.

• Media, Audio, and Visual Data: Audio recordings, video footage, voice captures, and image captures obtained through digital conferencing platforms, webinar software, physical security or production cameras (which inherently capture both video and ambient/direct audio) at live or in-person events, and any media files directly submitted to our platforms or communication channels.

3. How We Use Your Data

The Controller retains the absolute right to utilize the collected data for the following purposes:

• Service Execution: To grant access to educational materials, facilitate consulting and other service engagements (both virtual and in-person), manage automated recurring subscription billing, process one-time transactions, coordinate physical event logistics, deliver digital or physical assets, and execute all necessary customer support, onboarding, and administrative communications.

• Delegation & White-Label Operations: To seamlessly transfer necessary data to third-party infrastructure providers, white-label platform hosts, and independent contractors executing the services on our behalf.

• Commercial Exploitation: To utilize non-sensitive data for marketing, retargeting campaigns, cross-selling, direct outreach (including via email, SMS, WhatsApp, and telemarketing), the creation of lookalike audiences on third-party advertising networks (e.g., Meta, Google), and general promotional activities without requiring secondary consent.

• Technological & AI Optimization: To process anonymized user interactions to train, optimize, and refine our algorithms, AI models, and educational frameworks.

• Legal & Financial Defense: To retain verifiable records to counter chargebacks, dispute refund abuse, or defend against litigation.

4. Embedded Cookie & Tracking Policy

Our digital presence, including integrated third-party platforms, relies on cookies and tracking technologies. By continuing to use our services, you consent to the deployment of:

• Strictly Necessary Cookies: Mandatory trackers required for platform authentication, security, bot detection, fraud prevention, shopping cart retention, session management, and the secure processing of recurring payments and checkout functionalities.

• Performance & Analytics: Trackers that monitor course completion rates, video consumption, and engagement metrics to enforce our terms regarding digital consumption and refund eligibility, as well as heatmaps, A/B testing data, error logging, and user journey analytics utilized to optimize the digital experience.

• Targeting & Advertising: Pixels and tracking codes deployed for direct marketing purposes, cross-device tracking, social media integration, affiliate sales attribution, and the serving of dynamic, personalized advertisements across the internet.

• Consent Management: Users may disable cookies through their browser settings; however, doing so may critically impair platform functionality. The Controller assumes zero liability for service interruptions or loss of access resulting from the user's alteration of tracking preferences.

5. Data Sharing and Third-Party Execution

Our business model relies on a decentralized operational structure. You explicitly authorize the Controller to share, transfer, and delegate your data to:

• Platform Processors: White-label hosting services, learning management systems, and specialized third-party infrastructure hosts delivering the educational content.

• Independent Contractors: Third-party educators, consultants, and technical staff retained by the Controller to execute the services.

• Service Providers: Payment gateways, CRM systems, and cloud storage providers.

• Corporate Restructuring: Any successor entities or acquiring parties in the event of a merger, acquisition, or restructuring of the Controller's business operations.

• Credit Protection Agencies: In the event of payment default, contract breach, or debt collection procedures, the Controller has the explicit right to share the User's financial data, CPF/CNPJ, and transaction history with national credit bureaus (e.g., Serasa Experian, SPC Brasil) strictly for the purpose of credit protection (proteção do crédito), as explicitly authorized by Article 7, Item X of the Brazilian LGPD.

6. International Data Transfer Clause

Due to the global nature of cloud infrastructure and third-party platform providers, your data may be routed, stored, or processed on servers located outside the Federative Republic of Brazil. By utilizing our services, you provide explicit, informed consent for this cross-border data transfer, acknowledging that such jurisdictions may have different data protection regulations, thereby satisfying LGPD international transfer requirements.

7. Image, Voice, and Session Recording Processing

The Controller and its authorized third-party contractors reserve the absolute right to monitor and record all digital consultations and services, live online classes, platform interactions, in-person seminars, and any other services rendered. This explicitly includes the deployment and operation of physical cameras and recording equipment—capturing both high-definition video and direct or ambient audio—within physical venues, offices, and event spaces. You unequivocally authorize the capture, processing, and retention of your voice, image, likeness, and biometric data for quality assurance, internal record-keeping, dispute resolution, physical security, and operational oversight.

8. Data Retention Policy

We retain your data to optimize service delivery and protect our legal interests.

• Financial, transaction, and consent logs will be retained indefinitely or for the maximum statutory periods mandated by the Brazilian Civil Code to defend against future claims.

• Data related to digital consumption (e.g., course progress, login timestamps) will be strictly retained to enforce the limitations of the 7-day right of regret (direito de arrependimento).

9. User Rights, Marketing Opt-Out, & Processing Requests

In accordance with the LGPD, users maintain the right to access, correct, or request the anonymization or deletion of non-essential data. Furthermore, users may opt out of direct marketing communications at any time by following the unsubscribe instructions provided in such communications. To exercise LGPD rights, users must submit a formal, written request accompanied by valid government-issued identification to our designated privacy contact. The Controller reserves the right to deny deletion requests for data strictly necessary for legal compliance, financial auditing, or the defense of legitimate business interests.

10. Security, Data Breaches & Limitation of Liability

While the Controller mandates commercially reasonable security protocols, no digital ecosystem or third-party white-label platform is entirely secure. The Controller explicitly disclaims and waives all liability for data breaches, unauthorized access, cyberattacks, or server failures originating from third-party infrastructure providers (Data Processors), AI vendors, or external hosting environments. In the event of a data breach originating from a third-party processor, all legal liability and notification obligations shall rest entirely with said processor.

11. Protection of Minors

Our services, online education platforms, and consulting engagements are strictly intended for individuals who are at least eighteen (18) years of age or possess legal corporate authority. We do not knowingly collect data from minors. Any accounts identified as belonging to a minor will be immediately terminated without a refund, and all associated data will be expunged.

12. Unilateral Modifications to this Policy

The Controller reserves the absolute right to update, modify, or amend this Policy at any time, at our sole discretion, without prior direct notification. Any changes will be effective immediately upon posting to our websites, applications, white-label educational portals, or any associated digital interfaces utilized for service delivery. Continued use of our services following any modifications constitutes your formal acceptance of the revised Policy.

13. Contact Information & Dispute Resolution

Any disputes arising from this Policy or the processing of data shall be governed exclusively by the laws of the Federative Republic of Brazil. Both parties irrevocably consent that the courts of the city of São Paulo, SP, shall have absolute and exclusive jurisdiction over any privacy-related litigation, waiving any other venue, regardless of privilege. For official data inquiries, contact the designated Data Protection Officer at: info@josephritz.com

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TERMS OF SERVICE (ToS)

Effective Date: January 02, 2026

Service Provider: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provider," "we," "us," or "our")

Jurisdiction & Headquarters: São Paulo, SP, Brazil

1. Binding Acceptance and Unilateral Modifications

These Terms of Service ("ToS") constitute a legally binding agreement between the Provider and the individual or corporate entity (interchangeably referred to as "Client," "User," or "Student") accessing our platforms (or any associated digital interfaces), purchasing our services, or engaging with our content. By creating an account, remitting payment, or accessing any digital or in-person service provisioned by us, the User provides absolute, irrevocable consent to be bound by these ToS. The Provider reserves the unilateral right to amend, update, or modify these ToS at any time, at our sole discretion, without prior direct notification. Continued use of our services subsequent to any such modifications constitutes the User's formal and legally binding acceptance of the revised ToS.

2. Broad Scope of Services and Obligation of Means

The services governed by these ToS include, but are not limited to: online (or in-person) consulting, other online (or in-person) services, proprietary learning management systems (LMS), third-party white-label educational platforms, live digital webinars, pre-recorded asynchronous video courses, downloadable digital assets, one-on-one virtual advisory sessions, group masterminds, in-person workshops, seminars, and any hybrid instructional models executed directly by the Provider or delegated to third-party contractors (collectively, "Services").

• Obligation of Means (Obrigação de Meio): All Services are strictly educational and advisory in nature. The Provider assumes an obligation of means, meaning we provide access to knowledge, frameworks, and expert guidance. We do not assume an obligation of results (obrigação de resultado).

• Earnings and Results Disclaimer: The Provider makes absolutely no representations, warranties, or guarantees regarding specific financial gains, business growth, career advancement, or any tangible outcomes resulting from the application of our Services. The User assumes all risk and sole responsibility for the execution and implementation of the information provided.

3. Account Integrity, Security, and Simultaneous Logins

Access to digital Services is granted on a strictly individual, non-transferable basis.

• Credential Protection: The User is strictly prohibited from sharing, leasing, selling, or otherwise distributing their login credentials or access links to any third party.

• Zero-Tolerance Enforcement: Our platforms monitor concurrent access. Any detection of simultaneous logins from disparate IP addresses or devices, or any anomalous activity suggesting credential sharing, will trigger an immediate, automated suspension of the User's account. In such instances of breach, access will be permanently revoked without prior notice, and absolutely no refunds will be issued.

4. Intellectual Property and Anti-Piracy Policy

All materials, methodologies, frameworks, texts, videos, audio recordings, software, and intellectual property provided through the Services are the exclusive and absolute property of the Provider.

• Strict Prohibitions: The User is strictly prohibited from executing screen recordings, capturing audio, downloading restricted content, reverse-engineering frameworks, or distributing the Provider’s intellectual property in any format. Any unauthorized reproduction, commercialization, or public dissemination of our materials constitutes a severe violation of Brazilian Intellectual Property Law (Law No. 9.610/1998) and will result in immediate service termination without refund, followed by civil and criminal litigation.

5. Artificial Intelligence (AI) Utilization and Disclaimer

The Provider leverages cutting-edge technology to optimize educational delivery and consulting insights.

• AI Integration: The User acknowledges and accepts that course structures, consulting insights, platform functionalities, and digital deliverables may be generated, augmented, or optimized by Artificial Intelligence (AI) tools.

• Liability Waiver: AI-generated information is strictly advisory. The Provider makes no warranty regarding the absolute infallibility of AI-assisted outputs and bears zero liability for any business decisions, financial losses, or operational damages incurred by the User based on the application of such technologies.

6. User-Generated Content (UGC) and Success Stories License

Should the User submit reviews, participate in forum discussions, share case studies, or provide metrics regarding their success resulting from our Services, the User automatically grants the Provider a perpetual, royalty-free, irrevocable, and global license to reproduce, distribute, and publicly display such User-Generated Content for marketing, promotional campaigns, and commercial exploitation across all media formats.

7. Media Release and Right of Image (Direito de Imagem)

By participating in live group consultations, interactive webinars, recorded masterclasses, in-person seminars, or any other services rendered by the Provider, the User grants the Provider the unrestricted, irrevocable right to record their voice, image, and likeness. Under the Brazilian Civil Code provisions regarding image rights (Direito de Imagem), the User explicitly authorizes the Provider to commercialize, distribute, and broadcast these recordings globally, in perpetuity, without any requirement for financial compensation, royalties, or prior approval.

8. Financial Terms, Subscriptions, and Auto-Renewal

For any Services billed on a recurring basis (e.g., memberships, ongoing consulting retainers, or subscription platforms):

• Continuous Billing: The User explicitly consents to automatic, recurring billing. Subscriptions will automatically renew at the end of each billing cycle using the payment method on file.

• Cancellation Burden: To prevent the processing of the next cycle's charge, the User must execute a cancellation request exclusively through the designated automated platform portal no later than forty-eight (48) hours prior to the renewal date. Manual cancellation requests sent via email or direct message are null and void. Failure to cancel within this timeframe constitutes acceptance of the subsequent billing cycle. No prorated refunds will be granted for partial usage or neglected cancellations.

9. Refund Policy & The 7-Day Right of Regret (CDC Art. 49)

The Provider complies with Article 49 of the Brazilian Consumer Defense Code (CDC), which mandates a 7-day right of regret (direito de arrependimento) for purchases made outside a commercial establishment.

• Statutory Compliance: Users may request a full refund within seven (7) calendar days from the date of initial purchase or initial access to the digital environment, whichever occurs first.

• Bad Faith Exemption (Má-fé): To protect the Provider against digital piracy and bad faith consumption, if our telemetry data indicates that the User has viewed, downloaded, or consumed a substantial portion (defined at the Provider's sole discretion) of the digital product or course material within the initial 7-day window, the service will be deemed fully rendered and consumed. In such cases, the right to a refund is immediately forfeited.

• Absolute Cutoff: Under no circumstances will any refund, partial or full, be issued subsequent to the expiration of the 7-day statutory period.

10. Anti-Chargeback and Fraud Clause

The Provider treats unjustified credit card chargebacks as a hostile breach of contract and a fraudulent attempt to consume Services without remittance. Initiating a chargeback bypassing our refund protocol will result in the immediate and permanent termination of all platform access and licenses. Furthermore, the Provider reserves the explicit right to forward the User's corporate and personal data, along with the owed debt, to Brazilian credit protection agencies (including but not limited to Serasa and SPC) and to pursue the debt vigorously through legal collections.

11. Comprehensive Infrastructure and Third-Party Platform Waiver

The Provider utilizes a vast ecosystem of delivery methods, including proprietary systems, third-party white-label platforms (e.g., Ouro Moderno), video conferencing tools, and physical venues.

• Operational Distance: The User acknowledges that technical delivery may be fully dependent on third-party infrastructure.

• Waiver of Liability: The Provider is completely and utterly absolved of any and all liability for service interruptions, server outages, data loss, software bugs, or access failures caused by external platforms, internet service providers, or third-party contractors. No financial compensation or extended access will be granted for third-party downtime.

12. Limitation of Liability Cap

To the absolute maximum extent permitted by Brazilian law, the Provider’s total, aggregate financial liability to the User for any claim, dispute, or alleged damage arising from the Services—whether in contract, tort, or otherwise—shall be strictly limited to the exact total amount paid directly by the User to the Provider during the three (3) months immediately preceding the formal initiation of the dispute.

13. Severability and Force Majeure (Força Maior)

• Contract Survival: Should any competent court of Brazilian jurisdiction deem a specific clause or provision within these ToS to be unenforceable or invalid, such invalidation shall not affect the enforceability of the remaining provisions, which shall remain in full force and effect.

• Act of God Protection: The Provider is entirely absolved from any failure or delay in the performance of the Services arising out of or caused by forces beyond our control, including but not limited to acts of God, natural disasters, internet backbone failures, governmental sanctions, or the sudden abandonment by essential third-party contractors (Força Maior).

14. Governing Law and Exclusive Jurisdiction (Foro)

These Terms of Service and any corresponding commercial engagement shall be governed by, and construed in accordance with, the laws of the Federative Republic of Brazil. Both the Provider and the User irrevocably consent and stipulate that any legal action, dispute, or litigation arising out of or relating to these ToS shall be filed, heard, and resolved exclusively within the state and civil courts located in the city of São Paulo, SP, Brazil. The User explicitly waives any right to object to this venue or to claim forum non conveniens, regardless of their physical location or jurisdiction of origin.

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TERMS AND CONDITIONS (T&C)

Effective Date: January 02, 2026

Contracting Entity: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provider," "we," "us," or "our")

Jurisdiction & Headquarters: São Paulo, SP, Brazil

1. Nature of the Commercial Engagement

These Terms and Conditions ("T&C") govern the absolute commercial execution, delivery, and financial obligations of any and all engagements, products, or services procured from the Provider by the purchasing individual or corporate entity (interchangeably referred to as "Client," "User," or "Student"). This broad scope includes, but is strictly not limited to: one-on-one (or group) consulting, B2B advisory services, group masterminds, educational packages, live events, in-person seminars, physical workshops, delivery of education or courses, digital asset distribution, and any online, offline, hybrid, synchronous, or asynchronous service delivery model currently existing or developed by the Provider in the future.

• Independent Contractor Status: The relationship established by this agreement is strictly that of an independent service provider and a client. Under no circumstances shall this commercial engagement, regardless of whether it is delivered online or in-person, be construed as creating an employment relationship, partnership, joint venture, or agency under the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT). The Provider retains absolute autonomy over the methods, hours, physical locations, and operational execution of the services.

2. Embedded Non-Disclosure Agreement (NDA) and Confidentiality

This section serves as a legally binding Mutual Non-Disclosure and Confidentiality Agreement governing all consulting and educational engagements, among other services and engagements.

• Unilateral IP and Trade Secret Protection: The Client explicitly acknowledges that all methodologies, business strategies, pricing models, operational frameworks, and proprietary insights provided by the Provider constitute strictly confidential trade secrets. The Client is legally barred from reproducing, reverse-engineering, commercializing, or disseminating these trade secrets to any third party or competitor.

• Client Data Carve-Out: The Provider acknowledges the confidentiality of the Client’s proprietary business data shared during consulting sessions. However, the Client expressly grants the Provider the unrestricted legal carve-out and right to share, input, or process this data with third-party contractors, white-label platforms, and Artificial Intelligence (AI) tools strictly for the purpose of executing the contracted services, optimizing deliverables, and generating strategic insights.

• Survival Clause: The obligations of confidentiality established herein shall survive the termination, expiration, or fulfillment of this commercial engagement indefinitely.

3. Strict Financial Framework and Default Mechanisms

The Client agrees to remit payment in full according to the pricing and billing schedule presented at the point of checkout, invoicing, or retainer agreement execution.

• Late Fees and Statutory Penalties: Time is of the essence regarding all financial obligations. In accordance with the Brazilian Civil Code, any payment not received by its designated due date shall immediately incur a non-negotiable late penalty (multa moratória) of 2% on the principal amount, in addition to default interest (juros de mora) of 1% per month, calculated pro-rata on a daily basis until full remittance is achieved.

• Immediate Service Suspension: The Provider reserves the unilateral right to immediately halt all consulting work, pause deliverables, and revoke digital platform access the exact moment a payment is registered as past due or a chargeback is initiated. Such suspension shall not constitute a breach of contract by the Provider, nor shall it pause the accumulation of late fees or the Client's obligation to pay the remaining contract balance.

• Credit Bureau Reporting (Negativação): The Provider reserves the absolute legal right to report any payment default, outstanding debt, or fraudulent chargeback to Brazilian credit protection agencies, including but not limited to Serasa Experian, SPC Brasil, and Boa Vista. Such reporting will result in the immediate restriction of the Client's CPF or CNPJ in the national financial system. The Client explicitly acknowledges that the Provider is not liable for any subsequent loss of credit, denial of financing, or business disruption resulting from this lawful debt collection action.

4. Non-Disparagement and Brand Protection

The Provider’s public reputation and corporate goodwill are highly protected commercial assets.

• Strict Prohibition: The Client legally agrees not to publicly defame, slander, libel, or publish malicious, disparaging, or hostile reviews regarding the Provider, the Provider’s intellectual property, methodologies, or third-party contractors. This absolute prohibition extends to all public forums, social media networks, digital review boards, and consumer protection portals (including, but not limited to, ReclameAqui and digital Procon portals).

• Liquidated Damages and Termination: A verified breach of this non-disparagement clause will result in the immediate, unilateral termination of all services and platform access without any refund. Furthermore, the Provider reserves the right to pursue aggressive civil litigation for reputational and material damages in the courts of São Paulo against the breaching party.

5. Delegation, White-Label Execution, and Third Parties

The Provider operates a highly scalable, decentralized infrastructure to maximize service efficiency.

• Unrestricted Right to Subcontract: The Provider reserves the absolute, unrestricted right to assign, delegate, or subcontract any portion of the consulting, administrative execution, or educational delivery to third-party individuals, entities, independent contractors, or white-label platforms (e.g., Ouro Moderno) without requiring prior notice to or approval from the Client.

• Absolution of Third-Party Acts: While the Provider dictates the overarching strategy and curriculum, the Provider assumes absolutely zero financial, legal, or operational liability for the independent negligence, technical failures, service outages, or individual acts of external subcontractors or third-party platforms utilized in the execution of the services.

6. Limitation of Liability and Client Indemnification

To the absolute maximum extent permitted under Brazilian corporate law, the commercial risks associated with implementing the Provider’s advice rest entirely with the Client.

• Financial Cap: The Provider’s total aggregate financial liability for any claim, dispute, or alleged material damage arising out of this commercial contract is strictly and legally capped at the exact total amount paid by the Client to the Provider for the specific contract, product, or service that originated the dispute.

• Indemnification Shield: The Client agrees to fully indemnify, defend, and hold the Provider harmless against any and all claims, lawsuits, or financial damages initiated by external third parties against the Client resulting from business decisions, structural changes, or operational maneuvers the Client made based upon the Provider’s consulting advice, educational materials, or other services.

7. Term, Unilateral Termination, and Expulsion

The Provider maintains absolute control over the client roster and platform ecosystem.

• Right of Refusal and Termination: The Provider reserves the unilateral right to refuse service, terminate a relationship midway, or expel a Student from an educational program or service at any time, at the Provider's sole discretion. This right shall be exercised immediately if the Client becomes hostile, uncooperative, verbally abusive, or breaches any clause within these T&C, the associated Terms of Service, or the Code of Conduct.

• No-Refund Termination for Cause: In the event the Provider terminates the contract due to the Client's breach of these terms, inappropriate behavior, or payment default, all prior payments remitted by the Client are entirely forfeited as liquidated damages. The Client shall hold no right to a refund, partial or full.

8. Governing Law and Dispute Resolution (Foro)

This commercial contract and all resulting financial or operational disputes shall be governed by, construed, and enforced strictly in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil. Both the Provider and the Client irrevocably stipulate and consent that any litigation, breach of contract claim, or debt collection proceeding must be filed and executed exclusively in the state civil courts located in the city of São Paulo, SP, Brazil, expressly waiving any other jurisdiction or venue, regardless of the Client's physical location or domicile.

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CODE OF CONDUCT

Effective Date: January 02, 2026

Governing Entity: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provider," "we," "us," or "our")

Jurisdiction & Headquarters: São Paulo, SP, Brazil

1. Purpose and Absolute Authority

This Code of Conduct governs the behavioral parameters for all individuals and corporate entities (interchangeably referred to as "Client," "User," or "Student") accessing our digital platforms, apps, websites, engaging with third-party white-label infrastructure, participating in live online consultations or services, or attending in-person events or services. The Provider retains the absolute, unilateral, and unquestionable authority to interpret these rules, identify violations, and execute immediate sanctions. By engaging our services, the User surrenders the right to formally dispute the Provider’s determinations regarding conduct violations. It is expressly established that, in no case, shall the execution of sanctions or expulsion resulting from the violation of this Code result in the refund or reimbursement of any amounts paid.

2. Objective Behavioral Standards and Anti-Hostility Policy

To maintain the integrity of our educational, consulting, and other environments, the User must strictly adhere to our established behavioral standards. The following actions are objectively verifiable, strictly prohibited, and will trigger immediate sanctions:

• Verbal or Written Abuse: The use of profanity, racial slurs, discriminatory language, or direct insults aimed at the Provider, third-party contractors, support staff, fellow students, or colleagues via email, forum posts, live chat, or in person.

• Hostility and Threats: Any communication that reasonably constitutes a threat of physical harm, reputational damage, or malicious legal harassment.

• Harassment: Repeatedly contacting the Provider or staff outside of designated support channels or approved hours after being instructed to cease.

3. Anti-Poaching and Non-Solicitation

Our platforms, other interfaces, group masterminds, live events, and physical premises are proprietary environments. The User is strictly prohibited from exploiting these environments for personal commercial gain. Objective violations include:

• Direct Solicitation: Executing any form of unauthorized marketing, verbal pitching, physical distribution of promotional materials, or digital linking (including sharing URLs, WhatsApp groups, QR codes, or affiliate offers) directed at other clients, students, or community members. This absolute prohibition applies across all digital forums, live chats, physical premises, and private direct messages. The ban covers the promotion of any external business, service, product, or financial opportunity, regardless of whether it directly competes with the Provider's offerings.

• Poaching Attempts: Sending unsolicited communications to our third-party contractors, educators, partners, or staff with the intent of hiring them away from the Provider's ecosystem.

• Data Scraping: Attempting to extract the contact information of other students or clients from our white-label platforms or community directories.

4. Disruption of Educational, Consulting, or Other Service Delivery

The Provider’s time and the learning experience of the community are paramount. Disruptive behavior during synchronous (live) delivery is an objective breach of contract. This includes:

• Session Hijacking: Continuously interrupting the Provider or guest speakers, refusing to mute a microphone after two (2) verbal or written requests, or intentionally derailing the established agenda of a consultation or another service.

• Spamming: Flooding live chat boxes, Q&A portals, or community feeds with repetitive, off-topic, or nonsensical messages.

• Refusal to Participate: In one-on-one consulting or any other services, willfully refusing to provide the requested business data or complete the required preparatory frameworks necessary for the Provider to execute the service, thereby stalling the commercial engagement.

5. Sanctions and The Enforcement Mechanism

To ensure swift, non-controversial application of penalties, the Provider operates on a strict enforcement protocol. The Provider’s internal logs (including server telemetry, chat transcripts, email records, and session recordings), and other data or information mentioned in the Privacy Policy shall serve as absolute, indisputable proof of a violation.

Upon the verification of a violation, the Provider reserves the right to execute the following sanctions immediately, without prior warning, and without granting the User an appeals process:

• Sanction Level 1: Immediate Session Termination. The Provider may instantly eject the User from a live webinar, mastermind, or one-on-one consultation, or other service (online or in-person). The time lost will not be rescheduled or refunded.

• Sanction Level 2: Platform Expulsion and Account Revocation. The Provider may permanently disable the User’s login credentials across all proprietary and third-party white-label platforms, blocking all access to purchased courses and digital materials.

• Sanction Level 3: Unilateral Commercial Termination. The Provider may formally terminate the consulting relationship or service contract with immediate effect.

6. Forfeiture of Funds (Liquidated Damages)

If the Provider executes Sanction Level 2 or Level 3 due to a violation of this Code of Conduct, the termination is classified as a "Termination for Cause." In such an event:

• The User forfeits any and all right to a refund, whether partial or full.

• All funds previously remitted to the Provider are permanently retained as liquidated damages to compensate for the disruption, administrative burden, and breach of contract.

• The User remains legally obligated to pay any outstanding balances or late fees accrued prior to the expulsion.

7. Cross-Enforcement with Master Agreements

This Code of Conduct does not exist in isolation. A violation of this document automatically constitutes a material breach of the Terms of Service and the commercial Terms and Conditions. The execution of sanctions under this Code of Conduct does not waive the Provider’s right to pursue further legal action, debt collection, or civil litigation in the exclusive jurisdiction of São Paulo, SP, Brazil, as established in the master agreements.

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